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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: O CASO DA TRIBUTAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO PELO IMPOSTO DE RENDA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 175
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EVOLUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES PETROLÍFEROS: DOS PRIMÓRDIOS DA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS À JUDICIALIZAÇÃO DA QUERELA FEDERATIVA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 137
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CRIPTOMOEDAS: APONTAMENTOS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E PERPECTIVAS INSTITUCIONAIS NO BRASIL E MERCOSUL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 227
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ONDE ESTAMOS NA CURVA DE LAFFER? ANÁLISE SOBRE A OTIMIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 197
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A BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DIRIGENTES DE MULTINACIONAIS EXPATRIADOS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 452
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EL ESPERANTO JURÍDICO, LA UTOPÍA DE LA LENGUA NORMATIVA UNIVERSAL PERFECTA Y EL RELATIVISMO DEL DERECHO.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 401
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Algumas dificuldades de repressão ao crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo à luz da Análise Econômico-Comportamental do Direito.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 416
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TRIBUTAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO E INCONFIDÊNCIA MINEIRA NO CONTEXTO DAS REVOLTAS FISCAIS BRASILEIRAS: PARA ALÉM DE TIRADENTES.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 377
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CHALLENGES TO TRANSPARENCY AND ETHICS IN ALTERNATIVES TO ARBITRATION IN THE REALM OF INTERNATIONAL INVESTMENTS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 321
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TRANSCONSTITUCIONALISMO E DIREITO DOS EUA: ELEMENTOS PARA O CONTRAPONTO ENTRE ORDENS JURÍDICAS EM CASOS TRANSNACIONAIS ENVOLVENDO DIREITO CONSTITUCIONAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 277
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OS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE EM FACE DAS RELAÇÕES E DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 253
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A ATUAÇÃO DO TABELIÃO FRENTE AO ITCMD DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 116
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A (IM) POSSIBILIDADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOB A MAÇONARIA: DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 77
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ASPECTOS TRIBUTÁRIOS CONTROVERSOS DA CHAMADA LEI DE REPATRIAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS AO FISCO.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 26
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Sobre a exaustão dos direitos de propriedade industrial no Acordo TRIPS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 1
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DIREITO AUTORAL NA MÚSICA BRASILEIRA - DO ACORDO TRIPS AO MERCOSUL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2016, v. 11, n. 1, p. 97
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