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VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR ESCOPO CELEBRADOS COM ENTES PÚBLICOS.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 206, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1305
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PODERES E LIMITES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO BRASIL.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 187, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1304
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O TERCEIRO SETOR REGULAMENTADO: PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS DE CIDADANIA E EFICIÊNCIA CONSTITUCIONAL APLICADA.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 168, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1303
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTRUTURANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA EMERGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 145, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1302
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A INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 20, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1296
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GESTÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS E A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 103, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1300
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A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA APÓS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 81, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1299
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A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VANTAGENS, DESVANTAGENS E AMEAÇAS AO REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 61, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1298
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A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DA DECRETAÇÃO DOS ESTADOS DE DEFESA E DE SÍTIO NO DIREITO BRASILEIRO.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 36, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1297
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LEGALIDADE E REGULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 124, doi. 10.21902/2526-0073/2016.v2i2.1301
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A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016, v. 2, n. 2, p. 1
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