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O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 104, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9798
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A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 81, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9761
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A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 67, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9667
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BIODIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS: OS DESAFIOS DO ACORDO KUNMING-MONTREAL.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 44, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9642
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LIBERDADE RELIGIOSA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS FRENTE A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 24, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9611
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O DIREITO AO ACESSO ÀS TERRAS INDIGENAS SOB A PERSPECTIVA DE GADAMER: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CASOS RAPOSA SERRA DO SOL E POVO XUCURU.
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- Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2023, v. 9, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0197/2023.v9i1.9600
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