Works matching IS 15163210 AND DT 2023 AND VI 23 AND IP 92
Results: 9
Editorial.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 9
- By:
- Publication type:
- Article
Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 221, doi. 10.21056/aec.v23i92.1755
- By:
- Publication type:
- Article
Lei de conflitos de interesses e Lei de Improbidade Administrativa reformada.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 173, doi. 10.21056/aec.v23i92.1746
- By:
- Publication type:
- Article
Entre o interesse público e o de mercado: a Petrobras como uma questão de soberania nacional.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 145, doi. 10.21056/aec.v23i92.1732
- By:
- Publication type:
- Article
Transparência como dever de ser compreensível: os problemas dos portais da transparência das capitais brasileiras.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 113, doi. 10.21056/aec.v23i92.1765
- By:
- Publication type:
- Article
Organizações sociais de saúde e responsabilização direta do Estado: perspectivas de diálogo a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 842.846/SC (Tema 777).
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 91, doi. 10.21056/aec.v23i92.1707
- By:
- Publication type:
- Article
O papel do Supremo Tribunal Federal para uma cultura constitucional do federalismo cooperativo sanitário.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 63, doi. 10.21056/aec.v23i92.1681
- By:
- Publication type:
- Article
Privacy, internet and pluralist democracy.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 25, doi. 10.21056/aec.v23i92.1810
- By:
- Publication type:
- Article
Renewable Energy Communities (RECs) in the path of energy transition: the Italian experience.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 92, p. 11, doi. 10.21056/aec.v23i92.1791
- By:
- Publication type:
- Article