Works matching IS 15163210 AND DT 2020 AND VI 20 AND IP 80
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As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 263, doi. 10.21056/aec.v20i80.1338
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Big Data, algoritmos e inteligência artificial na Administração Pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 241, doi. 10.21056/aec.v20i80.1219
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Normas constitucionais não escritas.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 211, doi. 10.21056/aec.v20i80.1263
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Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 173, doi. 10.21056/aec.v20i80.1230
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Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 153, doi. 10.21056/aec.v20i80.1286
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Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público? Entre o direito à boa Administração Pública e a vedação ao retrocesso social.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 125, doi. 10.21056/aec.v20i80.1197
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Liberdade como capacidade em Amartya Sen desde sua crítica ao utilitarismo.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 103, doi. 10.21056/aec.v20i80.1329
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Estado digital de Derecho.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 87, doi. 10.21056/aec.v20i80.1254
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Fostering justice and stability: rights protection and national sovereignty in the Honduran Zones for Employment and Economic Development.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 49, doi. 10.21056/aec.v20i80.1413
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A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das Administrações Públicas e do procedimento administrativo comum.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 13, doi. 10.21056/aec.v20i80.1448
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Editorial A&C 80.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 80, p. 11
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