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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 347
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COMPLIANCE AMBIENTAL: VIESES NA SEARA EMPRESARIAL E NO AGRONEGÓCIO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 325
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A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 297
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A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 261
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TECNOLOGIA DE GÊNERO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PROTEGE À VIDA?
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 235
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ABUSO DE PODER PUNITIVO DO ESTADO: A MÚSICA COMO EXPRESSÃO DE RESISTÊNCIA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 203
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REAÇÕES INSTITUCIONAIS A INVESTIGAÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 173
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QUAIS SERÃO LIBERTOS? INVESTIGANDO POSSÍVEIS ASSOCIAÇÕES ENTRE A NATUREZA DO CRIME E AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 155
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POLÍTICA DA CITAÇÃO: A INFLUÊNCIA DO RACISMO E SEXISMO NA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO ACADÊMICO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 131
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DISCURSOS RACISTAS NA MÍDIA E A REPRESENTATIVIDADE DA MULHERNEGRA NA POLÍTICA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 111
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DESMISTIFICANDO OS ALIMENTOS IN NATURA, SOB O CRIVO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 77
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MORALIDADE E SAÚDE PÚBLICA: OS REFLEXOS DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 61
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UMA ANÁLISE CRÍTICA DA BIOÉTICA E DE GÊNERO SOBRE A "SÍNDROME" DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 33
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ESTOICISMO E DIREITO: COMBATE ÀS FAKE NEWS POR UM MUNDO MAIS HUMANO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 40, p. 15
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