Found: 4
Select item for more details and to access through your institution.
Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 217, doi. 10.21056/aec.v22i87.1269
- By:
- Publication type:
- Article
Efficiency contracts in the New Brazilian Procurement Law: conceptual framework and international experience.
- Published in:
- Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2021, v. 11, n. 3, p. 243, doi. 10.5102/rbpp.v11i3.8013
- By:
- Publication type:
- Article
O DIFERIMENTO CONDICIONADO DO ICMS NO MATO GROSSO DO SUL COMO SANÇÃO PREMIAL.
- Published in:
- Quaestio Iuris (QI), 2022, v. 15, n. 3, p. 1356, doi. 10.12957/rqi.2022.49183
- By:
- Publication type:
- Article
Transação Tributária e Extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2020, v. 41, n. 85, p. 287, doi. 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287
- By:
- Publication type:
- Article